TJAL 0004005-11.2010.8.02.0058
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RADAR REVENDA DE AUTOMÓVEIS ARAPIRACA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA/FABRICANTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MONTADORA E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU VÍCIO NO PRODUTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3º, II E III DO CDC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RADAR REVENDA DE AUTOMÓVEIS ARAPIRACA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA/FABRICANTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MONTADORA E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU VÍCIO NO PRODUTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3º, II E III DO CDC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/12/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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