TJAL 0004008-72.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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