TJAL 0004010-76.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0375/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS FATOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INADEQUADA NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0375/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS FATOS. COMPLEXIDADE DO CASO. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INADEQUADA NA VIA ELEITA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0375/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE VÁRIOS RÉUS. DIFICULDADE NA APUR
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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