TJAL 0004021-08.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSAGRADO NO ARTIGO 93, IX
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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