TJAL 0004022-97.2005.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADA, QUE DELE ORIGINA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À PRÉVIA QUITAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS QUE SERVIRAM DE BASE À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE VELOCIDADE. IRREGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SE O ATO É VICIADO DESDE O SEU NASCEDOURO, A SUA CONSEQUÊNCIA LÓGICA É A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADA, QUE DELE ORIGINA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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