TJAL 0004025-11.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA CONTENDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A INDICAÇÃO DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO EVENTO DELITIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA CONTENDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A INDICAÇÃO DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO EVENTO DELITIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/02/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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