TJAL 0004027-15.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0235/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO EXPLICAÇÕES ACEITÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0235/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO MAGISTRADO CONTENDO EXPLICAÇÕES ACEITÁVEIS SOBRE O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0235/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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