TJAL 0004029-82.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0654 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADAS PELO ORA AGRAVADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0654 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADAS PELO ORA AGRAVADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0654 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADAS PELO ORA AGRAVADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão