ACÓRDÃO N.º 2.0898 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINARMENTE FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, QUE AUTORIZARIA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE JUSTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 927 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - LIMINAR POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula resolutiva não opera de pleno direito, isto é, pelo simples fato da inadimplência. - Mesmo contendo cláusula resolutiva expressa no pacto, inclusive com notificação da parte recorrida, o credor apenas poderá ser reintegrado na posse do imóvel após a decretação judicial da rescisão contratual. (TJ MG, Agravo de Instrumento n° 1.0702.11.025067-8/001, 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator: Des. José Antônio Braga, Julgado em: 07/06/2011, Publicado em 20/06/2011.) (Grifei) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PREJUIZOS APURADOS EM PERDAS E DANOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ AL, Agravo de Instrumento nº 2010.006336-4, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça