TJAL 0004036-03.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSTENTAR O AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O QUANTUM MÍNIMO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME O ART. 42 DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSTENTAR O AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O QUANTUM MÍNIMO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME O ART. 42 DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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