ACÓRDÃO Nº 5.0147/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. CONSTITUCIONALIDADE DA VARA E CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DO WRIT. I - O Pleno deste Tribunal de Justiça, em oportunidade anterior, reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. II - De outro lado, a referida Lei estabeleceu como parâmetro decisivo para a caracterização da competência da 17ª Vara, a configuração da Organização Criminosa, a qual restou caracterizada no caso dos presentes autos, diferindo-se da Formação de Quadrilha. PRELIMINAR REJEITADA. III - Os eventuais percalços decorrentes do relativo atraso na prestação jurisdicional são justificáveis, mormente quando a prisão se faz necessária, ante a complexidade de feito e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, caracterizada pela manifesta periculosidade dos agente acarretando num fundado receio de que voltem a delinquir se estiverem em liberdade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.