TJAL 0004043-66.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0156/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE ANULADO PELO STJ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO SUPERIOR. ATOS POSTERIORES À PRONÚNCIA TORNADOS SEM EFEITO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA IMPUGNADA NULA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS QUANTO À ACUSADA MARIA FRANCISCA GOMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0156/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE ANULADO PELO STJ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO SUPERIOR. ATOS POSTERIORES À PRONÚNCIA TORNADOS SEM EFEITO. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA IMPUGNADA NULA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS QUANTO À ACUSADA MARIA FRANCISCA GOMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO.ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0156/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA. PROCESSO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE ANULADO PELO STJ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO SUPERIOR. ATOS POSTERIORES À PRO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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