TJAL 0004044-08.2010.8.02.0058
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUALQUER PLEITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 451. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUALQUER PLEITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 451. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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