TJAL 0004044-82.2010.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0833/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DA LEI 6.514/04. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
Acórdão N.º 2.0833/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DA LEI 6.514/04. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0833/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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