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Jurisprudência


TJAL 0004045-22.2012.8.02.0058

Ementa
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA ACERCA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A SANÇÃO CIVEL E PENAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 17/07/2014
Data da Publicação : 25/07/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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