TJAL 0004049-44.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0218-2010. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL PARA VENDA DE SAFRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. USO E GOZO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RESCISÓRIA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO ARRENDATÁRIO COM DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0218-2010. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL PARA VENDA DE SAFRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. USO E GOZO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RESCISÓRIA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO ARRENDATÁRIO COM DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO RECONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0218-2010. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONTRATUAL PARA VENDA DE SAFRA.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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