TJAL 0004050-21.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE COM QUADRO DE LITRÍASE RENAL BILATERAL E HIDRONEFROSE MAIS PIELONEFRITE AGUDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA O CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANTIDA. PLEITO DO APELADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. PATAMAR MÁXIMO LEGAL PERMITIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PACIENTE COM QUADRO DE LITRÍASE RENAL BILATERAL E HIDRONEFROSE MAIS PIELONEFRITE AGUDA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA O CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MANTIDA. PLEITO DO APELADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NA ORIGEM EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. PATAMAR MÁXIMO LEGAL PERMITIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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