PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E QUEBRA DE SIGILO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, Ve IX DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA FREQUENTAR AULAS EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO APENAS ATÉ O FIM DAS AULAS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A juntada apenas da decisão que indeferiu o pedido de revogação da cautelares previstas no art. 319, V e IX do CPP inviabiliza o conhecimento total da ordem. II - Na hipótese, uma vez não acostada a decisão que decretou o monitoramento eletrônico impossível aferir as circunstâncias que levaram o juízo a quo a decretar o monitoramento eletrônico em desfavor do paciente. III – O direito à educação franqueia ao paciente a possibilidade de dilatação do horário de recolhimento domiciliar noturno até 30 minutos após o término das aulas, já que se constatou a inexistência de vaga no período diurno. IV – Não foi demonstrada de plano a não configuração de organização criminosa, não se prestando a via estreita do habeas corpus a revolver o contexto probatório para verificá-la. V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.