TJAL 0004052-28.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº3.0180/2012 HABEAS CORPUS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - DEMORA INJUSTIFICADA EM CONCLUIR A FORMAÇÃO DA CULPA E EFICACIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA - FEITO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO SEGREGACIONAL CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - CONHECIMENTO DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM.
Ementa
ACÓRDÃO Nº3.0180/2012 HABEAS CORPUS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - DEMORA INJUSTIFICADA EM CONCLUIR A FORMAÇÃO DA CULPA E EFICACIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA - FEITO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO SEGREGACIONAL CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA A SER PRESERVADA - CONHECIMENTO DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0180/2012 HABEAS CORPUS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - DEMORA INJUSTIFICADA EM CONCLUIR A FORMAÇÃO DA CULPA E EFICACIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA - FEITO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL - AUDIÊNCIA DE INS
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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