TJAL 0004055-87.2005.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1094/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. VIA RECURSAL EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1-1094/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. VIA RECURSAL EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À MULTA. POSSIBILIDADE. ARTS. 128 E 131, §2°, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-1094/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER. VIA RECURSAL EXAURIDA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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