DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: RELATIVIDADE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE, CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. A NÃO APRESENTAÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO. AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS, QUE NA HIPÓTESE, CONFIGURA-SE IN RE IPSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.