TJAL 0004060-73.2009.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0258/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº. 11.770/2008. NORMA DESVESTIDA DE AUTOAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0258/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº. 11.770/2008. NORMA DESVESTIDA DE AUTOAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0258/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. LEI FEDERAL Nº. 11.770/2008. NORMA DESVESTIDA DE AUTOAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO P
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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