APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CDA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. FAZENDA PÚBLICA QUE AQUIESCEU TACITAMENTE DA DECISÃO E SOLICITOU PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. PEDIDO CONCEDIDO. ULTRAPASSADO QUASE 04 (QUATRO) ANOS SEM A MANIFESTAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DEU CUMPRIMENTO AO COMANDO ANTERIOR, EXTINGUINDO O PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA, HAJA VISTA O EXEQUENTE NÃO TER UTILIZADO A VIA PRÓPRIA CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE SE INSURGE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Compete o Juízo analisar se a inicial preenche os requisitos exigidos em Lei. Em caso positivo deve ser determinada a citação do executado, em caso negativo o Magistrado determinará que a Fazenda emende a inicial sob pena de extinção do processo. 02 – No caso concreto, o Togado verificou a ausência de requisitos que comprometeu a validade da CDA, determinando a sua nulidade e abrindo prazo para emenda da inicial. Caso a parte ativa estivesse insatisfeita com esta Decisão, deveria manejar Agravo de Instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Porém, o que ocorreu foi a aquiescência tácita da Fazenda, uma vez que não se manifestou contrário a determinação naquele momento; solicitou apenas prazo para o seu cumprimento. 03 – Ultrapassado quase quatro anos sem que a Municipalidade tenha se manifestado, o processo foi Sentenciado, cumprindo a determinação anterior ao extinguir o feito sem resolução do mérito. 04 – Irresignado com o Decisum, o Fisco pretende em Apelação Cível discutir matéria já preclusa. Impossibilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.