TJAL 0004061-87.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0034/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA FÁTICA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0034/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA FÁTICA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0034/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO -IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA FÁTICA PELA ESTREITA VIA DO HABEA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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