TJAL 0004062-92.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DO FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEVER DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RESSARCIR O AUTOR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DO CONSUMIDOR
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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