TJAL 0004064-13.2009.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0106/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? NÃO VERIFICAÇÃO ? O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TEM COMO REFERÊNCIA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PELO TIPO ? LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ? FUGA DO PACIENTE ? SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? PRISÃO MANTIDA ? PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO CONFIGURAM OBSTÁCULOS À PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ? WRIT DENEGADO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0106/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? NÃO VERIFICAÇÃO ? O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TEM COMO REFERÊNCIA A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA PELO TIPO ? LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ? FUGA DO PACIENTE ? SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ? PRISÃO MANTIDA ? PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NÃO CONFIGURAM OBSTÁCULOS À PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ? WRIT DENEGADO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0106/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ? NÃO VERIFICAÇÃO ? O PRAZO PRESCRICIONAL, ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, TEM COMO REFERÊNCIA A PEN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
Mostrar discussão