TJAL 0004067-28.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR O VÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
01 Trata-se da nulidade da CDA devido a ausência de fundamentação legal.
02 O magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito sem antes intimar a Fazenda Pública para sanar o vício, estando configurado error in procedendo.
03 Anulação da sentença de primeiro grau e retorno dos autos à vara de origem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR O VÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
01 Trata-se da nulidade da CDA devido a ausência de fundamentação legal.
02 O magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito sem antes intimar a Fazenda Pública para sanar o vício, estando configurado error in procedendo.
03 Anulação da sentença de primeiro grau e retorno dos autos à vara de origem.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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