TJAL 0004070-20.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 3.0480/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MILITAR CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Em havendo condenação transitada em julgado imputando ao militar pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, torna-se obrigatória sua exclusão da corporação, por força do art. 102 do Código Penal Militar, e art. 92, I, a, do Código Penal. II - Representação restaurada, conhecida e provida, com a exclusão do representado da Polícia Militar, e envio de cópias ao Comando Geral da corporação para as providências cabíveis.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0480/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MILITAR CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Em havendo condenação transitada em julgado imputando ao militar pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, torna-se obrigatória sua exclusão da corporação, por força do art. 102 do Código Penal Militar, e art. 92, I, a, do Código Penal. II - Representação restaurada, conhecida e provida, com a exclusão do representado da Polícia Militar, e envio de cópias ao Comando Geral da corporação para as providências cabíveis.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0480/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. MILITAR CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃ
Classe/Assunto
:
Restauração de Autos / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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