TJAL 0004077-04.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. JULGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. ENTREGA DE NOVO LIBELO ACUSATÓRIO AO MILITAR, CONSTANDO AS MESMAS IMPUTAÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE. NOVA DECISÃO, DESTA FEITA PELA CULPABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE LICENCIOU EX OFFICIO O IMPETRANTE COM BASE NESTA SEGUNDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA CORPORAÇÃO. JULGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. ENTREGA DE NOVO LIBELO ACUSATÓRIO AO MILITAR, CONSTANDO AS MESMAS IMPUTAÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE. NOVA DECISÃO, DESTA FEITA PELA CULPABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE LICENCIOU EX OFFICIO O IMPETRANTE COM BASE NESTA SEGUNDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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