TJAL 0004087-85.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0559/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º DA LEI NO 7.701/1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 113 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0559/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º DA LEI NO 7.701/1988. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ART. 113 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-0559/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º DA LEI NO 7.701/1988. I
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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