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Jurisprudência


TJAL 0004090-06.2012.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS–CONSTRANGIMENTO ILEGAL-WRITPREJUDICADO- POR PERDA DO OBJETO -UNANIMIDADE

Data do Julgamento : 20/02/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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