TJAL 0004091-25.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0232/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUNTADA AOS AUTOS DE ATESTADO DE ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENUNCIA. RÉU NOVAMENTE PRONUNCIADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA POR MEIO DE FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § 1º, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0232/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUNTADA AOS AUTOS DE ATESTADO DE ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENUNCIA. RÉU NOVAMENTE PRONUNCIADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA POR MEIO DE FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § 1º, DO CPP. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0232/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE EQUIVOCADAMENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JUNTADA AOS AUTOS DE ATESTADO DE ÓBITO ANTERIORMENTE À DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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