TJAL 0004091-45.2011.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DO APELO: NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO PERITO. ARGUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO ACATADA. MÉRITO: SUPERVALORIZAÇÃO DO M². REJEITADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU A REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE EXISTENTE NO IMÓVEL NÃO É INDENIZÁVEL. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. ACATADO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACATADO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DO APELO: NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO PERITO. ARGUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO ACATADA. MÉRITO: SUPERVALORIZAÇÃO DO M². REJEITADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU A REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE EXISTENTE NO IMÓVEL NÃO É INDENIZÁVEL. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. ACATADO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACATADO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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