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Jurisprudência


TJAL 0004091-45.2011.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DO APELO: NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO PERITO. ARGUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO ACATADA. MÉRITO: SUPERVALORIZAÇÃO DO M². REJEITADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU A REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE EXISTENTE NO IMÓVEL NÃO É INDENIZÁVEL. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. ACATADO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACATADO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 12/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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