TJAL 0004092-10.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0061/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0061/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INTRANQUILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0061/2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- CONSTRANGIMENTO NÃO EV
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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