ACÓRDÃO N º 3.0279/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO REJEITADO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não obstante o apelante tenha se insurgido quanto à suposta ausência do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal afirmação não representa a realidade constante nos autos, porquanto o MM. Magistrado a quo reconheceu a referida atenuante ao dosar-lhe a pena. II - A sentença prolatada não merece nenhum reparo, não somente ante o reconhecimento da referida atenuante, bem como porque o sistema trifásico restou devidamente observado, tendo, o Juízo a quo, atendido a todos os requisitos imprescindíveis à aplicação de uma pena justa para o apelante III - Trata-se de uma opção do julgador, a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, havendo apenas a exigência de motivação idônea, o que restara devidamente observado no caso dos presentes autos. IV - Apelação conhecida e improvida.