TJAL 0004115-65.2002.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1-1238/2010 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA ENTIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Ementa
ACORDÃO Nº 1-1238/2010 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA ENTIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1-1238/2010 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS LEGAIS PREE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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