TJAL 0004116-35.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRIMEIRO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. SEGUNDO REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. AUSENTE EXPRESSA APRECIAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO NOVO PEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS FINDOS OS PRAZOS OUTORGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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