TJAL 0004120-41.2012.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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