TJAL 0004127-33.2012.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS CONTRA O PACIENTE. DECRETO PRISIONAL QUE LIMITA-SE A DEMONSTRAR ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS CONTRA O PACIENTE. DECRETO PRISIONAL QUE LIMITA-SE A DEMONSTRAR ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/01/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Corrupção passiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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