TJAL 0004127-92.2008.8.02.0058
ACORDÃO Nº 3.0473/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME CONSUMADO ? A CONSUMAÇÃO DO ROUBO DÁ-SE NA OCASIÃO EM QUE O AGENTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL ? PRESCINDIBILIDADE DE A RES FURTIVA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA ? PRECEDENTES DO STJ ? INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ESTABELECIMENTO DO AUMENTO EM 1/3 DECORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA EM SEU MÍNIMO, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0473/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME CONSUMADO ? A CONSUMAÇÃO DO ROUBO DÁ-SE NA OCASIÃO EM QUE O AGENTE TORNA-SE POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL ? PRESCINDIBILIDADE DE A RES FURTIVA SAIR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA ? PRECEDENTES DO STJ ? INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ? ESTABELECIMENTO DO AUMENTO EM 1/3 DECORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? MANTIDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ? FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA EM SEU MÍNIMO, DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA ? APELO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0473/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP) ? ALEGAÇÃO DE CRIME TENTADO ? IMPROCEDÊNCIA ? CRIME CONSUMADO ? A CONSUMAÇÃO DO ROUBO DÁ-S
Classe/Assunto
:
Apelação / Extorsão
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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