TJAL 0004132-51.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 6-1010/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. - Consoante o disposto nos § 4º e § 8º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 19 do mesmo ano, os servidores públicos remunerados através de subsídio não fazem jus ao recebimento de adicionais, gratificações, ou qualquer outra vantagem pecuniária, uma vez que sua remuneração é paga em parcela única,. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1010/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. - Consoante o disposto nos § 4º e § 8º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC 19 do mesmo ano, os servidores públicos remunerados através de subsídio não fazem jus ao recebimento de adicionais, gratificações, ou qualquer outra vantagem pecuniária, uma vez que sua remuneração é paga em parcela única,. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1010/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA ÚNICA. - Consoante o disposto
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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