TJAL 0004133-36.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO nº 5-0525/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE INSTITUIU, EM PROL DE SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERADO POR SUBSÍDIO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAL ADICIONAL FOI EMBUTIDO NOS SUBSÍDIOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUANDO DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO NO SISTEMA DE SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO nº 5-0525/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE INSTITUIU, EM PROL DE SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERADO POR SUBSÍDIO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TAL ADICIONAL FOI EMBUTIDO NOS SUBSÍDIOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUANDO DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO NO SISTEMA DE SUBSÍDIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 5-0525/2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EX OFFICIO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 6.772/2006 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE INSTITUIU, EM PROL DE SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERADO POR SUBSÍDIO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTITU
Classe/Assunto
:
Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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