TJAL 0004134-21.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0392/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0392/2010 CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0392/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MED
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão