ACORDÃO Nº 3.0447/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. NOVAS RAZÕES APRESENTADAS EM ADITAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO QUE INSTRUIU O PROCESSO PARA JULGAR A CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO A POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. UTILIZAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO DELITO. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REAPRECIAÇÃO PRODUZIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação firmada pelo Plenário desta Casa de Justiça (HC 96.099, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski) é a de que a incidência da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do CP prescinde da apreensão da arma de fogo. 2. Embora não apreendida e periciada a arma de fogo, a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena do delito de roubo. 3. Ordem denegada.(HC 107793, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 03-10-2011 PUBLIC 04-10-2011).