TJAL 0004136-88.2007.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.772/2006 RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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ACÓRDÃO N º 6-0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.772/2006 RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0535/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPATIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.772/2006 RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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