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Jurisprudência


TJAL 0004162-27.2011.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0321/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO EM RECEBER A PARTE RELATIVA AO FEITO EM QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PREFEITURA. VERBA HONORÁRIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0321/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESOBEDIÊNCIA AO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO EM RECEBER A PARTE RELATIVA AO FEITO EM QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca : União dos Palmares
Comarca : União dos Palmares
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