TJAL 0004171-59.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0405/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MATÉRIA SUMULADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0405/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO NÃO PODE CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS. MATÉRIA SUMULADA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0405/2010. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DE MULTAS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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