TJAL 0004172-44.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1237/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.009/90. O único bem de família é impenhorável, a teor da lei 8.009/90, que protege o direito à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição de 1988. Precedentes. Remessa ex officio conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1237/2010 REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.009/90. O único bem de família é impenhorável, a teor da lei 8.009/90, que protege o direito à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição de 1988. Precedentes. Remessa ex officio conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1237/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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