Acórdão N.º 2.0014/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA IRREGULAR. DEVER DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, revelando-se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90.