ACÓRDÃO N.º 2.0532 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 20.910/32 OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. DIREITO RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. TESE AFASTADA. O WRIT LIMITOU-SE A DECLARAR ABUSIVO O ATO DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES, COM O CONSEQUENTE RETORNO À LOTAÇÃO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS, ÓBICE DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ADEMAIS, AS VANTAGENS PERSEGUIDAS SÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORAM OS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] EMENTA: M.S. COLETIVO - ART.5º, LXX A E B, 8º-III E 74 PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.3º DA LEI Nº 8.073/ 30.07.90 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONCURSADOS E SELECIONADOS CONFORME EDITAL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ESCOLAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS POR PERÍODO DETERMINADO - DISPENSA E COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ANTES DE FINDO O PRAZO SEM JUSTIFICATIVA E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E NORMAS CONSTANTES DO EDITAL - DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO BEM COMO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO DA AUTORIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO